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Excelência

CONCURSOS PREVISTOS
Contratação da empresa CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE (CESPE) para realizar o concurso público de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. 22/06/2016
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2015/SESP
Vistos, etc.
Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 169/2016/UAT/SESP/MT, e AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, inscrita no CNPJ nº 18.284.407/0001-53, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados, com vistas à organização, gerenciamento, planejamento, divulgação e a realização das 05 (cinco) primeiras fases do Concurso Público para o provimento efetivo de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, no VALOR TOTAL de R$ 980.344,31 (novecentos e oitenta mil e trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme processo nº 432396/2015, tudo com espeque no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.
Cuiabá-MT, 17 de junho de 2016.
ROGERS ELIZANDRO JARBAS
Secretário de Estado de Segurança Pública
(documento original assinado)

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso 21/06/2016 página 61.


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